Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
06/05/2021 LEI 431/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº425/2021
01/02/2021 LEI Nº425/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
20/08/2014 LEI 372/2014
27/06/2014 LEI 362/2014
13/12/2013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
29/11/2013 LEI 350/2013
13/10/2013 REGULAMENTA E INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORT
19/01/2009 LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO
15/10/2001 LEI 251/01
31/05/2001 LEI 249/01
Prefeitura Municipal de Cândido Mendes - MA
PRAÇA SENADOR CÂNDIDO MENDES, - CENTRO - CEP : 65280000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE :
CNPJ : 06.059.505/0001-08